Aprovados em Assembleia Geral Extraordinária em 04/11/2011

 

ÍNDICE

TÍTULO I – DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E INSÍGNIAS

Artigo lº – Denominação

Artigo 2º – Constituição 

Artigo 3º-Sede 

Artigo 4º – Fins

Artigo 5º – Objeto

Artigo 6º-Insígnias 

Artigo 7º – Princípios gerais de organização e funcionamento.

TÍTULO II- DOS ASSOCIADOS 

Capítulo I-Categorias 

Artigo 8º – Categorias

Artigo 9º-Associados Ordinários 

Artigo 10º-Associados de Mérito 

Artigo 11º – Associados Honorários 

Artigo 12º – Fundadores 

Capítulo II-Admissão 

Artigo 13º – Admissão de Associados Ordinários

Artigo 14º – Nomeação de Associados Honorários ou de Mérito

Capítulo III – Direitos e deveres

Artigo 15º – Direitos dos Associados 

Artigo 16º – Deveres dos Associados

Capítulo IV – Perda da qualidade

Artigo 17º – Perda da qualidade de Associado

Artigo 18º – Readmissão de Associados

TÍTULO III – DOS ÓRGÃOS SOCIAIS 

Capítulo I – Disposições Gerais 

Artigo 19º- Órgãos Sociais 

Artigo 20º – Mandato

Artigo 21º – Elegibilidade 

Artigo 22º – Relações entre os membros dos órgãos sociais e a Associação


Artigo 23º – Elaboração das listas e eleição

Artigo 24º – Primeira reunião 

Artigo 25º-Quórum 

Artigo 26º-Actas

Artigo 27º – Dever de justificação perante a Assembleia Geral


Artigo 28º – Renúncia e perda de mandato 

Artigo 29º – Preenchimento de vagas
Artigo 30 – Remissão

Capítulo II – Da Assembleia Geral

Artigo 31º – Composição 

Artigo 32º – Competência 

Artigo 33º – Convocação

Artigo 34º – Forma da convocação 

Artigo 35º – Local da reunião


Artigo 36º – Distribuição de votos 

Artigo 37º – Representação

Artigo 38º – Funcionamento

Artigo 39º – Invalidade das deliberações

Artigo 40º -Acta

Capítulo III- Da Mesa da Assembleia Geral 

Artigo 41º – Composição

Artigo 42º – Competência do Presidente da Mesa

Capítulo IV – Da Direção

Artigo 43º-Composição 

Artigo 44º – Competência

Artigo 45º-Convocação e funcionamento 

Artigo 46º – Expediente 

Capítulo V-Do Conselho Fiscal

Artigo 47º – Composição

Artigo 48º-Competência

Artigo 49º – Convocação e funcionamento 

Artigo 50º – Acórdãos 

Capítulo VI – Do Conselho Jurisdicional

Artigo 51º – Composição 

Artigo 52º-Competência 

Artigo 53º – Convocação e funcionamento 

Artigo 54º-Acórdãos

Capítulo VII – Do Conselho de Disciplina

Artigo 55º – Composição 

Artigo 56º – Competência 

Artigo 57º – Convocação e funcionamento

Artigo 58º – Decisões

Capítulo VIII – Do Conselho de Arbitragem

Artigo 59º – Composição

Artigo 60º – Competência

Artigo 61º – Convocação e funcionamento

TÍTULO IV – DO REGIME ECONÓMICO-FINANCEIRO

Capítulo I – Receitas e despesas

Artigo 62º – Receitas


Artigo 63º – Despesas

Capítulo II – Orçamento

Artigo 64º – Orçamento

Artigo 65º – Alterações ao Orçamento

Capítulo III – Registo de contas

Artigo 66º – Registo de Contas


Artigo 67º – Contabilidade

Capítulo IV – Balanço e contas

Artigo 68º – Balanço e Contas


Artigo 69º – Ano económico

TÍTULO V – DOS GALARDÕES

Artigo 70º – Galardões

TÍTULO VI – DOS REGULAMENTOS

Artigo 71º – Regulamentos

TÍTULO VII – DA EXTINÇÃO

Artigo 72º – Dissolução

Artigo 73º – Efeitos da dissolução .

TÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 74º – Ano social

Artigo 75º – Conflito de normas

Artigo 76º-Alterações

Artigo 77º – Casos omissos

Artigo 78º – Entrada em vigor

 

TÍTULO I DENOMINAÇÃO. SEDE. FINS E INSÍGNIAS

Artigo 1º
 Denominação

A Associação de Basquetebol do Porto, abreviadamente designada por
Associação ou ABP, é uma associação de clubes, sem fins lucrativos, filiada na
Federação Portuguesa de Basquetebol, que tem como área territorial de
jurisdição o distrito do Porto.

A Associação rege-se pelos presentes Estatutos, pelo respetivo Regulamento
Geral e pela legislação aplicável.

Artigo 2º
 Constituição

A ABP foi fundada em trinta de Novembro de mil novecentos e vinte e seis e dura
por tempo indeterminado.

Artigo 3º
 Sede

A Associação tem a sua sede na Rua António Pinto Machado, 60, freguesia de
Ramalde, concelho do Porto.

Artigo 4º
 Fins

A ABP tem por fins principais:

Promover, estimular e apoiar a prática e a difusão do basquetebol no distrito
do Porto à luz dos princípios da ética desportiva, da tolerância e da formação
integral dos praticantes desportivos;

Dirigir e regulamentar o basquetebol no distrito do Porto como forma de
realização do espírito desportivo e na defesa da verdade desportiva;

Defender os interesses do basquetebol praticado no distrito do Porto;

Representar os interesses dos seus filiados perante quaisquer instituições
públicas ou privadas; e

Desenvolver, estabelecer e manter relações estreitas com as associações
congéneres e com os órgãos de hierarquia da modalidade, nacionais e
estrangeiros.

Para realização destes fins, a Associação propõe-se manter o estatuto de

utilidade pública.

Artigo 5º
 Objeto

Para prossecução dos fins assinalados, são competências da ABP:

Promover, organizar e regulamentar as provas desportivas de basquetebol, de
carácter distrital, a realizar no distrito do Porto;

Contribuir para a formação dos agentes desportivos;

Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas pela Federação
Portuguesa de Basquetebol ou que lhe estejam cometidas por lei.

Para realização do seu objeto, a Associação atuará em colaboração com o
Estado, as autarquias, os clubes filiados, os estabelecimentos de ensino e demais
entidades.

No exercício da sua atividade, a ABP assume o dever de cumprir e fazer cumprir
os presentes Estatutos e demais Regulamentos da Associação, bem assim como
os Estatutos e Regulamentos da Federação Portuguesa de Basquetebol, e a
legislação vigente.

Artigo 6º Insígnias

Como insígnia, a ABP tem uma bandeira de cor verde e branca que é constituída,
na parte superior, pelo nome da Associação escrito a verde; ao centro, por um
emblema com as armas da cidade do Porto; e, na parte inferior, pela data de
fundação, também a verde.

A ABP terá ainda como insígnias galhardetes com formato e disposições
característicos baseados na mencionada bandeira.

 

Artigo 7º Princípios gerais de organização e funcionamento

A ABP organiza-se e prossegue a sua atividade de acordo com os princípios da
liberdade, democraticidade, representatividade e transparência.

A ABP é uma associação independente do Estado, dos partidos políticos e das
instituições religiosas.

 

TÍTULO II
 – DOS ASSOCIADOS

CAPÍTULO I
 – CATEGORIAS

Artigo 8º
 Categorias

A ABP é constituída por número ilimitado de associados, no mínimo de três.

Os associados da ABP podem integrar a categoria de associados ordinários,
associados de mérito ou associados honorários.

Artigo 9º
 Associados Ordinários

Integram a categoria de associados ordinários todos os clubes ou sociedades
desportivas com sede e instalações no distrito do Porto que estejam constituídos de
acordo com a lei e com a regulamentação desportiva aplicáveis.

Artigo 10º
 Associados de Mérito

São associados de mérito os praticantes desportivos, os técnicos, os dirigentes e os
demais agentes desportivos que, pelo valor ou ação revelados na prática do
basquetebol, se revelem dignos dessa distinção.

Artigo 11º
 Associados Honorários

Integram a categoria de associados honorários as pessoas singulares ou coletivas
que, tendo ou não assumido funções desportivas específicas no âmbito do
basquetebol, tenham prestado serviços de elevado relevo para a modalidade.

Artigo 12º
Fundadores

Foram fundadores da ABP o Académico Futebol Clube, o Clube Fluvial Portuense, o
Estrela e Vigorosa Sport, o Futebol Clube do Porto, o Grupo Acemista de Basketball,
o Luso Atlético Clube e o Sport Progresso.

CAPÍTULO II
 – ADMISSÃO

Artigo 13º
 Admissão de Associados Ordinários

O pedido de filiação deverá ser efetuado por ofício em papel timbrado,
assinado, pelo menos, por dois membros da Direção do clube ou da sociedade
desportiva e acompanhado por um exemplar dos Estatutos e dos Regulamentos
que possua, bem como da importância relativa à taxa de filiação do ano social
em curso, indicando, de forma precisa, o local da sede e demais instalações.

O referido pedido é dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral da ABP,
mas entregue à Direção.

Os clubes ou sociedades desportivas devem ter a sua sede social e demais
instalações no distrito do Porto, e não podem usar na sua designação qualquer
fórmula que possa determinar desprestígio para o desporto.

Poderá, contudo, ser aceite, a título excecional, a filiação de clubes ou
sociedades desportivas de distritos limítrofes ou de outros quando neles não
exista associação, ou quando, embora existindo, se verifiquem condições de
ordem técnica, financeira ou de proximidade geográfica que aconselhem a
filiação na ABP, sempre mediante prévio consentimento da Federação
Portuguesa de Basquetebol e desde que exista acordo entre as Associações
envolvidas.

Recebido o pedido, a Direção poderá deferir a admissão a título provisório se,
após apreciação preliminar, considerar que o pedido cumpre os requisitos legais,
estatutários e regulamentares a avaliar pela Assembleia Geral.

Artigo 14º Nomeação de Associados Honorários ou de Mérito

Compete à Assembleia Geral, sob proposta da Direção devidamente
fundamentada, a atribuição da qualidade de associado honorário ou de associado
de mérito.

CAPÍTULO III
 – DIREITOS E DEVERES

Artigo 15º
 Direitos dos Associados

Os associados ordinários têm direito a:

• Possuir diploma de filiação;
• Frequentar as instalações sociais da Associação, desde que representados
pelos membros dos seus corpos gerentes ou por delegados devidamente
credenciados;
• Receber gratuitamente exemplares dos Estatutos, regulamentos, relatórios e
comunicações editados e publicados pela Associação;
• Participar em todas as provas organizadas pela Associação, nos termos
regulamentares;
• Propor à Direção e à Assembleia Geral as providências que julguem
necessárias ao fomento e prestígio do basquetebol, incluindo alterações aos
presentes Estatutos e regulamentos vigentes;
• Examinar, na sede da Associação, a documentação respeitante às contas,
durante os quinze dias que antecederem a reunião ordinária da Assembleia
Geral convocada para apreciação do relatório e processo de contas do
respetivo ano civil;
• Participar e votar nas reuniões da Assembleia Geral;
• Assistir, por intermédio de membros dos seus corpos gerentes, às provas
realizadas pela Federação Portuguesa de Basquetebol, pela Associação e pelos
associados ordinários, de acordo com as condições regulamentares;
•  Apresentar ao órgão competente da Associação reclamações, protestos e
recursos contra factos que julguem lesivos dos seus direitos e da legislação
vigente;
• Dirigir às autoridades desportivas competentes, sempre por intermédio da
Direção, reclamações e petições relacionadas com atos que julguem lesivos
dos seus direitos ou interesses;
• Apresentar à Direção sugestões, devidamente fundamentadas, para que esta
proponha à Assembleia Geral a nomeação de novos associados honorários e
de mérito;
• Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral, nos termos do
artigo 33º, n.5 3, alíneas b) e c) dos presentes Estatutos;
• Receber da Federação Portuguesa de Basquetebol e da Associação os
subsídios que lhe forem devidos nos termos regulamentados;
• Os direitos referidos nas alíneas e), quando se trate da Assembleia Geral, f) e g)
são exercidos por delegados devidamente credenciados.
• Os associados honorários e os associados de mérito têm direito a diploma
comprovativo dessa qualidade e gozam também do direito consignado na alínea
• ou desse e dos consignados nas alíneas b) e h), consoante se trate,
respetivamente, de pessoa coletiva ou singular.
• Os associados honorários e os associados de mérito podem ainda participar na
Assembleia Geral, mas não têm direito a voto

Artigo 16º
 Deveres dos Associados

São deveres dos associados ordinários:

• Cumprir os Estatutos, Regulamentos e decisões da Associação, os
compromissos perante esta assumidos, bem como as regras e instruções
emanadas da Federação Portuguesa de Basquetebol;
• Respeitar a ética desportiva;
• Proceder com lealdade e correção para com os restantes membros da ABP e
contribuir para uma convivência sã entre todos os associados;
• Prestar à Associação a informações que lhes forem solicitadas;
• Colaborar nas organizações da Associação para que sejam convidados a tomar
parte;
• Efetuar o pagamento das quotas, das taxas e de quaisquer outras
importâncias devidas à Associação ou à Federação dentro dos prazos
estabelecidos;
• Eleger, reunidos em Assembleia Geral, os órgãos sociais da Associação;
• Submeter-se ao poder disciplinar da Associação;
• Enviar à Associação dois exemplares dos seus Estatutos e Regulamentos,
sempre que os mesmos sejam sujeitos a alteração;
• Enviar à Associação a lista dos seus órgãos sociais;
• Comunicar por escrito à Direção da Associação, no prazo máximo de trinta
dias, qualquer alteração dos elementos fornecidos aquando da filiação e que
 constam do n.5 do artigo 13º

• Submeter à autorização da Associação a organização de quaisquer provas
 extraoficiais que pretendam realizar por iniciativa própria.
• É ainda dever de todos os associados prestigiar a Associação e os órgãos e
entidades da hierarquia do basquetebol e colaborar com a Associação sempre
que para tal forem convidados.

 

CAPÍTULO IV
 – PERDA DA QUALIDADE

Artigo 17º
Perda da qualidade de Associado

A qualidade de associado perde-se:

• Se deixar de verificar-se algum dos requisitos de que depende a respetiva
admissão;
• Por declaração do associado de que quer abandonar a Associação;
• Por sanção, com fundamento em violação grave e culposa dos deveres de
associado, após decisão definitiva do órgão competente.
• A declaração referida na alínea b) do n.1 2 3 * 5 1 deve ser dirigida ao Presidente da
Assembleia Geral da ABP em escrito assinado pelo associado ou por quem
legalmente o vincule, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva.
• A cessação da qualidade de associado por qualquer dos fundamentos referidos
no n.2 1 deste artigo não exime o associado do dever de pagar as quotas, taxas
ou demais importâncias que à data estejam vencidas.

Artigo 18º
 Readmissão de Associados

1. O associado que tenha perdido essa qualidade poderá filiar-se novamente na
ABP:

• Em face de novo pedido, apresentado nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 13º,
desde que não se verifiquem motivos impeditivos;
• Por ilibação de culpa;
• Por cessação dos motivos que tenham determinado o seu afastamento;
• Por amnistia.

2. O novo pedido de filiação só poderá ser considerado se o requerente tiver
previamente liquidado todos os débitos existentes à data da perda da qualidade
de associado, bem como os débitos que ulteriormente lhe tenham sido
legalmente impostos, exceto se as decisões referidas nas alíneas b) e d) forem
expressas quanto à extinção desses mesmos débitos.

3. O ato de filiação a realizar ao abrigo da alínea b) compete à Direção da ABP e depende de pedido escrito do interessado a efetuar no prazo de trinta dias a contar da data da decisão que o ilibou.

 

TÍTULO III
 – DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

CAPÍTULO I
 – DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 19º
Órgãos Sociais

São órgãos sociais da ABP:

• a Assembleia Geral e a sua Mesa;
• a Direção;
• o Conselho Fiscal;
• o Conselho Jurisdicional;
• o Conselho de Disciplina; e
• o Conselho de Arbitragem.

Artigo 20º
 Mandato

O mandato dos órgãos sociais tem a duração de quatros anos sociais.

Os titulares dos órgãos da Associação são reelegíveis por uma ou mais vezes,
dentro dos limites estabelecidos na lei.

Se, por qualquer motivo, os órgãos sociais forem substituídos antes do termo do
respetivo mandato, os novos órgãos apenas estarão em exercício de funções
pelo período de tempo que faltar cumprir até ao termo do mandato que estava
em curso, salvo o disposto no número seguinte.

Se o órgão social a substituir, ou um dos órgãos a substituir, for a Direção,
dever-se-á designar eleições para a totalidade dos órgãos da ABP, assumindo,
neste caso, os novos órgãos funções para um mandato de quatro anos sociais.

Artigo 21º
 Elegibilidade

Só podem ser eleitos para os órgãos sociais da Associação os indivíduos que cumulativamente:

• Possuam idade igual ou superior a 18 anos e estejam no pleno gozo dos seus
direitos civis;
• Não integrem os órgãos sociais da Federação Portuguesa de Basquetebol, de
algum dos associados ordinários da ABP ou de quaisquer outras associações da
modalidade;
• Não hajam sido punidos por infrações de natureza criminal, contraordenacional
 ou disciplinar em matéria de violência, dopagem, corrupção, racismo e
xenofobia, ou tendo-o sido, até cinco anos após o cumprimento da pena, salvo se
sanção diversa lhe tiver sido aplicada por decisão judicial; e
• Não tenham sido punidos por crimes praticados no exercício de cargos dirigentes
em federações ou associações desportivas, ou por crimes contra o património destas, ou tendo-o sido, até cinco anos após o cumprimento da pena, salvo se
sanção diversa lhe tiver sido aplicada por decisão judicial.

Artigo 22º  Relações entre os membros dos órgãos sociais e a Associação

Os membros dos órgãos sociais não podem receber quaisquer gratificações pelos
serviços prestados à Associação ou aos associados ordinários.

Os membros dos órgãos sociais também não podem celebrar ou realizar,
diretamente ou por interposta pessoa, quaisquer contratos ou negócios com a
Associação ou com os associados ordinários.

O disposto no número anterior aplica-se igualmente às sociedades que integrem
na respetiva gerência membros dos órgãos sociais da ABP.

Artigo 23º – Elaboração das listas e eleição

Os membros dos órgãos sociais são eleitos em lista completa.

Serão submetidas a sufrágio as listas apresentadas na secretaria da Associação
até trinta dias antes da reunião da Assembleia Geral, desde que subscritas pelo
mínimo de um terço dos votos dos associados ordinários no pleno gozo dos seus
direitos associativos.

Se não tiver sido apresentada qualquer lista, competirá aos órgãos sociais da
Associação, em conjunto, efetuar as diligências necessárias para formar e
apresentar uma lista até quinze dias antes da reunião da Assembleia Geral.

De acordo com a ordem de entrada na secretaria, proceder-se-á à atribuição de
uma letra a cada uma das listas, começando pelo “A” e seguindo a ordem
alfabética, após o que ficarão disponíveis para consulta na reunião da Assembleia
Geral para consulta.

A Direção diligenciará para que as listas apresentadas ou a lista elaborada pelo
conjunto dos órgãos sociais sejam enviadas a todos os associados ordinários até
dez dias antes da data da reunião da Assembleia Geral.

O voto é expresso através de modelo elaborado pela Direção, do qual constam
as letras identificativas de cada uma das listas, limitando-se os votantes a
assinalar, pelo meio indicado pelo Presidente da Mesa, a letra correspondente à
lista em que desejam votar.

É considerada nula a lista que não contiver qualquer indicação, que contiver mais
do que uma letra assinalada ou que contiver qualquer indicação além da
necessária para identificar a lista votada.

O ato eleitoral realizar-se-á sempre sem debate prévio e por escrutínio secreto,
considerando-se eleitos os candidatos da lista que reunir o maior número de
votos dos delegados presentes dos associados ordinários.

Artigo 24º
 Primeira reunião

A primeira reunião dos órgãos sociais, com exceção da Assembleia Geral, realizar-se-á no prazo de oito dias após a tomada de posse dos seus membros e será
convocada pelo respetivo Presidente.

Artigo 25º
 Quórum

Salvos os casos especiais previstos nestes Estatutos, os órgãos sociais só podem
deliberar com a presença da maioria dos seus membros e deliberam por maioria
simples dos presentes.

Em caso de empate, o Presidente, além do seu voto, tem direito a voto de
desempate.

Artigo 26º 
Atas

As deliberações da Direção, do Conselho Fiscal e do Conselho Jurisdicional são
registadas em atas lançadas em livro especial, numerado e rubricado em todas
as folhas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, que assinará os termos
de abertura e encerramento.

As atas são submetidas à apreciação do respetivo órgão na reunião seguinte,
podendo, se assim for deliberado, ser logo aprovadas em minuta e lançadas
depois no respetivo livro.

As atas são assinadas na sessão seguinte, após a aprovação pelos membros
presentes a essa sessão.

Artigo 27º Dever de justificação perante a Assembleia Geral

Sem prejuízo da responsabilidade prevista na lei, os órgãos sociais da ABP justificam
os atos por si praticados exclusivamente perante a Assembleia Geral.

Artigo 28º
Renúncia e perda de mandato

Os membros dos órgãos sociais podem renunciar ao mandato desde que o
comuniquem, por escrito, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

Perdem o mandato os membros dos órgãos sociais que:

Violem de forma grave e culposa as obrigações decorrentes dos presentes
Estatutos e dos regulamentos da Associação;

Fiquem em situação de incompatibilidade ou inelegibilidade superveniente;

Faltem, sem motivo justificativo, a três reuniões consecutivas ou seis
alternadas.

Compete à Assembleia Geral deliberar sobre a declaração de perda de mandato. 

Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral apreciar a justificação das
faltas.

O disposto no presente artigo não é aplicável à Assembleia Geral e à sua Mesa,
que serão regidas por disposições especiais destes Estatutos e do Regulamento.

Artigo 29º
 Preenchimento de vagas

O preenchimento de vagas em aberto nos órgãos sociais é efetuado por
 captação, a realizar nos termos do disposto pelos números seguintes.

Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, por acordo com o
Presidente do órgão social vago, preencher a vaga em aberto, salvo o disposto
no número seguinte.

Se a vaga a preencher for da Mesa da Assembleia Geral, o respetivo
preenchimento compete em exclusivo ao Presidente da Mesa, após prévia
consulta dos restantes membros da Mesa em exercício, exceto se as
circunstâncias aconselharem o preenchimento da vaga em reunião
extraordinária da Assembleia Geral.

O preenchimento das vagas abertas em consequência da perda do mandato ou
de renúncia será feito pelo tempo que faltar para se completar o período da
gerência em curso.

Caso se verifique a renúncia completa por parte de um órgão, a designação dos
novos titulares terá de ser feita por eleição, em Assembleia Geral Extraordinária.

Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se renúncia completa de
um órgão a cessação de funções por parte da maioria dos elementos eleitos.

Artigo 30º Remissão

O disposto nos artigos 28° e 29° é aplicável a todas as comissões constituídas
nos termos dos presentes Estatutos ou dos Regulamentos.

O disposto no artigo 26° é aplicável às comissões, mas o respetivo cumprimento
cabe ao órgão que as nomeou, cujo Presidente dará satisfação ao disposto no
número 1 do mesmo artigo.

 

CAPÍTULO II
 – DA ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 31º 
Composição

A Assembleia Geral é composta por todos os associados ordinários no pleno gozo
dos seus direitos, pelos membros dos órgãos sociais da ABP, pelos associados
honorários e pelos associados de mérito.

Os associados ordinários que se encontrem suspensos, desde que possuam a
filiação regularizada, podem participar nas reuniões, mas sem direito a voto.

Só têm direito a voto os associados ordinários.

O Presidente da Mesa pode permitir a assistência de quaisquer outras entidades,
salvo deliberação em contrário tomada pela maioria dos associados ordinários.

Artigo 32º
 Competência

A Assembleia Geral é o órgão supremo da Associação a quem compete deliberar
sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou
estatutárias dos outros órgãos da ABP.

Compete exclusivamente à Assembleia Geral:

Eleger e destituir, por justa causa, os membros dos órgãos sociais;

Discutir e aprovar alterações aos Estatutos;

Elaborar nova regulamentação e aprovar alterações aos regulamentos da ABP;

Aprovar o balanço e contas da Associação;

Apreciar e julgar os atos e relatórios da Direção, bem como os atos e
relatórios dos restantes órgãos;

Aprovar, em definitivo, o pedido de filiação dos associados ordinários;

Nomear os associados honorários ou de mérito, sob proposta da Direção,
bem como retirar-lhes tal distinção quando for caso disso;

Conceder prémios a pessoas singulares e coletivas que tenham prestado
relevantes serviços à Associação e ao Basquetebol, sob proposta da sua Mesa
ou da Direção;

Autorizar a Direção a proceder à aquisição e alienação de bens imóveis,
mediante parecer obrigatório do Conselho Fiscal;

Autorizar a Associação a demandar os membros da Direção por factos
praticados no exercício do cargo;

Dissolver a Associação;

Resolver os casos omissos que sejam submetidos à sua apreciação pela
Direção;

A discussão e votação pela Assembleia Geral de propostas de alteração dos
Estatutos e regulamentos vigentes, bem como de nova regulamentação carecem
de prévio parecer dos órgãos sociais competentes, e devem ser distribuídos, para
estudo, aos associados ordinários com antecedência mínima de quinze dias da
data da reunião da Assembleia.

As alterações propostas podem ter execução a título provisório se obtiverem
parecer favorável do órgão consultivo competente e de associados ordinários
que representem a maioria absoluta de votos que reúnam todos eles.

Artigo 33º
 Convocação

As reuniões da Assembleia Geral são ordinárias e extraordinárias.

As reuniões ordinárias realizam-se para eleição dos órgãos sociais, quando for
caso disso, para aprovação do orçamento e, até 31 de Março, para apreciação e
votação do balanço e contas do ano que terminou.

As reuniões extraordinárias realizam-se:

Por determinação da Direção;

Por requerimento de um conjunto de associados ordinários que
representem a maioria dos votos, desde que os objetivos se enquadrem
nos fins da Associação de Basquetebol do Porto;

Por requerimento de qualquer associado ordinário se a Direção não
convocar a Assembleia Geral nos casos em que deve fazê-lo.

Artigo 34º
 Forma da convocação

A convocação da reunião da Assembleia Geral deve ser feita por aviso expedido
pelo correio, sob registo, com a antecedência mínima de quinze dias, exceto
quando a reunião da Assembleia Geral se destinar à eleição dos órgãos sociais,
caso em que a convocação deve ser feita, nos mesmos termos, com a
antecedência mínima de quarenta e cinco dias.

Os avisos convocatórios devem conter a indicação do dia, hora e local da reunião
e mencionar os assuntos que integram a ordem dos trabalhos, sem prejuízo do
disposto no artigo 32º, n.s 3.

Durante o período máximo de meia hora, antes ou depois da ordem dos
trabalhos, poderão ser debatidos quaisquer assuntos de interesse para a
modalidade, que não poderão, contudo, ser submetidos a votação nessa sessão.

Se durante o período referido no número anterior for apresentada e admitida
qualquer proposta, tal proposta deverá ser incluída na ordem dos trabalhos da
próxima sessão.

Artigo 35º
 Local da reunião

As reuniões da Assembleia Geral devem realizar-se na sede da Associação.

Em caso de força maior ou de reconhecido interesse definido pelo Presidente da
Mesa com o acordo do Presidente da Direção, as reuniões podem realizar-se em
local diferente.

Artigo 36º Distribuição de votos

Para efeito de votação em Assembleia Geral, os associados ordinários têm direito
aos seguintes votos:

Um voto pela filiação nesse ano;

Oito votos por cada clube que dispute o Campeonato da Liga de Basquetebol
Masculina;

Oito votos por cada clube que dispute o Campeonato da Liga de Basquetebol
Feminino;

Seis votos por cada clube que dispute o Campeonato da Proliga;

Cinco votos por cada clube que dispute o Campeonato Nacional da 1§ Divisão
Feminina;

Cinco votos por cada clube que dispute o Campeonato da CNB1;

Três votos por cada clube que dispute o Campeonato Nacional da Divisão
Feminina;

Três votos por cada clube que dispute o Campeonato da CNB2;

Um voto por cada clube que tenha inscrito pelo menos uma equipa de
Minibasquete na época anterior;

Um voto por cada categoria inscrita e concorrente aos campeonatos
respetivos.

Para efeitos da contagem de votos às alíneas b), c), d), e), f), g) e h) leva-se em
linha de conta o Campeonato Nacional que o Clube disputou na época transata.

Para a alínea j) toma-se em linha de conta a época anterior a que a Assembleia
se refira.

Entende-se por categoria inscrita a categoria etária propriamente dita e não o
número de equipas que, na mesma categoria etária, disputam qualquer
Campeonato, em representação do mesmo Clube.

Artigo 37º
 Representação

Os associados ordinários devem fazer-se representar na Assembleia Geral por
um ou dois delegados, devidamente credenciados, que poderão intervir na
apreciação dos assuntos, competindo, todavia, apenas a um deles fazer uso dos
votos que couberem ao associado.

Procedendo-se a contra prova, só podem votar os delegados que o tenham feito.

Os delegados devem apresentar, antes do início da reunião, as respetivas
credenciais, assinadas, pelo menos, por dois membros da direção do clube e
devidamente autenticadas por carimbo ou selo branco, com menção do
delegado a quem é conferido o direito a voto.

Artigo 38º 
Funcionamento

A Assembleia Geral não poderá funcionar, em primeira convocatória, sem a
presença de um número de associados ordinários a que corresponda a maioria
absoluta dos votos, podendo-o fazer, trinta minutos depois da hora fixada para o
início da reunião, com qualquer número de associados.

Só são válidas as deliberações da Assembleia Geral que reúnam a maioria dos
votos dos associados ordinários presentes.

A Assembleia Geral convocada para dissolução da Associação não pode funcionar
sem a presença de um quórum correspondente a, pelo menos, três quartos do
número total de associados ordinários.

As deliberações sobre a dissolução da Associação requerem o voto favorável de
três quartos do número de todos os associados.

As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de três
quartos do número dos associados ordinários presentes.

Artigo 39º
 Invalidade das deliberações

A Assembleia Geral não pode deliberar contrariamente à lei, aos Estatutos e aos
regulamentos vigentes.

São anuláveis e de nenhum efeito as decisões da Assembleia Geral cujo objeto
viole a lei, os Estatutos ou os regulamentos, ou cuja convocatória e
funcionamento hajam sido irregulares.

Sem prejuízo dos poderes conferidos por lei a outras entidades, a anulabilidade
 pode ser arguida, dentro do prazo de seis meses, pela Direção da ABP ou por
qualquer associado que tenha votado contra a deliberação.

Artigo 40º
Ata

O teor das reuniões da Assembleia Geral constará de ata lavrada em livro
especial, numerado e rubricado em todas as folhas pelo Presidente da Mesa, que
também assinará os termos de abertura e encerramento.

A ata de cada reunião será submetida à aprovação da Assembleia Geral na
reunião seguinte, podendo o Presidente da Mesa enviar previamente a minuta
aos associados ordinários, quando considerar que os assuntos revestem grande
importância.

Nos casos em que a Assembleia Geral delibere, a ata pode ser aprovada sob a
forma de minuta no final da respetiva reunião.

As atas são assinadas pelos membros da Mesa após aprovação.

 

CAPÍTULO III
 – DA MESA DA ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 41º
 Composição

A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente, um Vice-Presidente
e um Secretário.

Nas faltas e impedimentos do Presidente, a sua substituição compete ao Vice-
Presidente e, na ausência deste, ao Secretário.

Em caso de ausência dos elementos referidos no número anterior, serão os
mesmos substituídos por indivíduos escolhidos pela Assembleia.

Artigo 42º
 Competência do Presidente da Mesa

Compete ao Presidente da Mesa:

• Convocar a Assembleia Geral, nos casos previstos no artigo 33º, n.º 3, dos
presentes Estatutos, logo que tal lhe seja determinado pela Direção ou
pelos Associados com legitimidade para a convocação;
• Orientar, dirigir e disciplinar dos trabalhos da Assembleia Geral;
• Dar posse aos membros dos órgãos sociais eleitos ou designados, nos
termos destes Estatutos, nos quinze dias seguintes à sua eleição.
• Não deve ser empossado quem não se revestir das condições legais ou
estatutárias de elegibilidade.
• Se, sem justificação aceite pelo Presidente da Mesa, qualquer membro eleito não
 se apresentar a tomar posse do cargo no local, dia e hora marcados pelo
 Presidente da Mesa, considerar-se-á vago o respetivo lugar.

 

CAPÍTULO IV
 – DA DIRECÇÃO

Artigo 43º
 Composição

A Direção é composta por sete elementos efetivos, dos quais um será
Presidente e os restantes seis Vice-Presidentes.

Os Vice-Presidentes serão designados para a coordenação dos seguintes
departamentos:

Administrativo;

Financeiro;

Desportivo;

Relações Públicas e Marketing;

Arbitragem e Técnico;

Captação e Fomento.

O Vice-Presidente do departamento de Arbitragem e Técnico será
simultaneamente o Presidente do Conselho de Arbitragem.

Cada Vice-Presidente indicará quais os vogais que, no seu entender, deverão
integrar o respetivo departamento, competindo ao Presidente da Direção, com
exceção dos dois vogais a indicar pelos Juízes da ABP, aceitar ou não a
designação dos elementos indigitados.

Para efeitos do número anterior, dos dois vogais a indicar pelos juízes da
Associação de Basquetebol do Porto, um deles será, preferencialmente, oficial de
mesa.

Na ata da primeira reunião da Direção dever-se-á fazer constar a distribuição
dos departamentos e o nome dos respetivos membros, para que lhes seja dada
posse pelo Presidente da Assembleia Geral.

Artigo 44º
 Competência

A Direção é órgão da Associação a quem compete o governo e a administração
da Associação, com a ressalva da competência expressamente atribuída aos
outros órgãos.

Compete à Direção, em especial:

Representar a Associação;

Cumprir e fazer cumprir os Estatutos, os regulamentos vigentes e demais
deliberações;

Dar público conhecimento dos pareceres e acórdãos do Conselho Fiscal, do
Conselho Jurisdicional e do Conselho de Disciplina através de comunicados
oficiais;

Dar cumprimento às deliberações dos demais órgãos sociais;

Administrar os fundos da Associação;

Apreciar e punir, de acordo com os respetivos regulamentos, as infrações
disciplinares praticadas pelos agentes submetidos ao poder disciplinar da
Associação;

Elaborar propostas de alteração aos Estatutos e Regulamentos;

Inscrever provisoriamente os associados ordinários e propor à Assembleia
 Geral a respetiva filiação definitiva;

Nomear os selecionadores distritais e os membros do seu quadro técnico;

Elaborar, anualmente, o relatório e processo de contas referente ao ano civil e
económico findo e pô-los à disposição dos associados ordinários até quinze
dias antes da data da reunião da Assembleia Geral;

Elaborar o orçamento ordinário e os orçamentos suplementares;

Elaborar o plano anual de atividades;

Determinar a convocação da Assembleia Geral sempre que entender
conveniente e, pelo menos, uma vez em cada ano para aprovação do balanço;

Conceder prémios e propor à Assembleia Geral a nomeação de associados
honorários e de mérito;

Contratar e dispensar os serviços de pessoal da Associação;

Nomear comissões de trabalho;

Nomear comissões acessórias a fim de estimular o interesse dos praticantes,
dos técnicos, dos adeptos e dos simpatizantes da modalidade pela vida da
Associação, obtendo, ao mesmo tempo, esclarecimentos e apoio para as suas
decisões;

Criar e organizar os serviços e departamentos que julgue indispensáveis;

Organizar os calendários das competições distritais e inter-regionais;

Convocar reuniões de associados ordinários para fins que julgue
convenientes;

Tomar conhecimento e julgar os assuntos que lhe sejam expostos nos termos
regulamentares, nomeadamente ratificar o disposto na alínea f) do artigo 60º;

Submeter ao parecer dos respetivos Conselhos os assuntos sobre os quais
eles, pela sua especialização, devam pronunciar-se;

Organizar e manter atualizados os processos individuais de todos os
elementos dos órgãos sociais e comissões, bem como dos praticantes e
enquadramento;

Solicitar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral a reunião dos órgãos
sociais quando o julgar necessário;

Deliberar sobre questões suscitadas entre associados, quando se vir abrangida
por elas ou forem postas à sua apreciação por todas as partes envolvidas;

Manter atualizado o inventário do património da Associação.

Artigo 45º
 Convocação e funcionamento

A Direção reúne, ordinariamente, uma vez por semana durante a época
desportiva e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu Presidente
ou a solicitação da maioria dos seus membros.

O Presidente da Direção goza da faculdade de participar ou fazer-se representar
nas reuniões de cada departamento ou comissões.

Poderá assistir às reuniões de Direção quem esta, por maioria dos presentes,
achar conveniente ou quem tenha sido convocado, previamente, para tal.

Às reuniões da Direção podem assistir, sem direito a voto, os Presidentes dos
Corpos Gerentes, ou seus representantes, a fim de tomarem conhecimento dos
trabalhos, colherem os esclarecimentos que necessitam e prestarem a
colaboração que lhes for solicitada.

Sempre que o julgue conveniente, a Direção pode pedir a comparência de
qualquer membro dos órgãos sociais, através do respetivo Presidente,
indicando os motivos.

Artigo 46º
 Expediente

O Presidente assistido pelos responsáveis dos referidos departamentos, quando o
julgar conveniente, assegurará o expediente nos intervalos das reuniões da
Direção, submetendo os atos que tiver praticado, na reunião posterior, para
efeitos de ratificação.

CAPÍTULO V
 – DO CONSELHO FISCAL

Artigo 47º
 Composição

O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Vice-Presidente e um
Relator.

O Presidente será licenciado em Economia, em Gestão ou em curso similar.

Artigo 48º
 Competência

Compete ao Conselho Fiscal:

• Examinar, pelo menos trimestralmente, as contas da Associação e zelar pelo
cumprimento do orçamento, enviando relatório à Direção;
• Elaborar, anualmente, pareceres sobre os orçamentos e contas da Associação
para elucidação da Assembleia Geral;
• Emitir pareceres na parte respeitante à vida financeira da Associação;
• Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos pelos presentes Estatutos e
regulamentos em vigor;
• Solicitar a reunião da Assembleia Geral ao Presidente da Direção, sempre que
julgue necessário aos interesses da Associação;
• Elaborar, no fim de cada ano civil, o relatório da sua atividade, que será anexo
aos demais, para ser presente à Assembleia Geral.

Artigo 49º
 Convocação e funcionamento

O Conselho Fiscal reúne de forma ordinária trimestralmente, por convocação do
seu Presidente.

O Conselho Fiscal pode ainda reunir extraordinariamente, por convocação do seu
Presidente, sempre que este, por iniciativa sua, a pedido da Direção ou da
maioria dos seus membros, julgue conveniente.

Artigo 50º Acórdãos

Os acórdãos do Conselho Fiscal devem ser assinados por todos os membros que
neles intervierem e remetidos à Direção no número de exemplares necessários à
sua distribuição regulamentar.

CAPÍTULO VI – 
DO CONSELHO JURISDICIONAL

Artigo 51º
Composição

O Conselho Jurisdicional é composto por um Presidente, um Vice-Presidente e
um Secretário.

O Presidente será licenciado em Direito.

Artigo 52º
Competência

Compete ao Conselho Jurisdicional:

Apreciar e resolver os recursos das deliberações da Direção e do Conselho de
Disciplina;

Emitir pareceres sobre projetos de novos regulamentos ou propostas de
alteração dos existentes na parte respeitante ao seu aspeto legal;

Emitir pareceres, quando lhe forem solicitados pelos outros órgãos sociais, sobre
a interpretação das disposições dos Estatutos e regulamentos em vigor;

Sugerir à Direção, em proposta devidamente fundamentada, alterações aos
Estatutos e regulamentos em vigor;

Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos pelos presentes Estatutos e
regulamentos em vigor;

Solicitar a reunião da Assembleia Geral ao Presidente da Direção, sempre que
julgue necessário aos interesses da Associação;

Elaborar no fim de cada ano social, o relatório da sua atividade, que será anexo
ao da Direção, para ser presente à Assembleia Geral.

Artigo 53º
 Convocação e funcionamento

O Conselho Jurisdicional reúne de forma ordinária trimestralmente, por
convocação do respetivo Presidente.

O Conselho Jurisdicional pode ainda reunir de forma extraordinária, por
convocação do seu Presidente, sempre que este, por iniciativa sua, a pedido da
Direção ou da maioria dos seus membros, julgue conveniente.

Reúna, ainda, sempre que haja algum recurso pendente no qual tenha sido
requerida a realização de reunião extraordinária, caso em que deverá decidir no
prazo máximo de quinze dias.

Artigo 54º
 Acórdãos

Os acórdãos do Conselho Jurisdicional devem ser assinados por todos os membros
que neles intervieram e enviados à Direção no número de exemplares necessário à
sua distribuição regulamentar.

CAPÍTULO VII
 – DO CONSELHO DE DISCIPLINA

Artigo 55º
 Composição

O Conselho de Disciplina é composto por um Presidente, um Vice-Presidente e
um Secretário.

O presidente será licenciado em Direito.

Artigo 56º
 Competência

Compete ao Conselho de Disciplina:

Apreciar, julgar e decidir, nos termos dos presentes Estatutos e do Regulamento
de Disciplina em vigor, todas as infrações disciplinares imputadas a pessoas
singulares e coletivas, incluindo os oficiais de jogo;

Solicitar a reunião da Assembleia Geral ao Presidente da Direção, sempre que o
julgue necessário ao interesse da Associação;

Elaborar no fim de cada ano social o relatório da sua atividade, que será anexo
ao da Direção, para ser presente à Assembleia Geral;

Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos pelos presentes Estatutos e
regulamentos em vigor.

Artigo 57º 
Convocação e funcionamento

O Conselho de Disciplina reúne de forma ordinária semanalmente, por
convocação do respetivo Presidente.

O Conselho de Disciplina pode ainda reunir de forma extraordinária, por
convocação do seu Presidente, sempre que este, por iniciativa sua, a pedido da
Direção, do Conselho Jurisdicional ou da maioria dos seus membros, julgue
conveniente.

Artigo 58º
 Decisões

As decisões do Conselho de Disciplina devem ser assinadas por todos os membros

efetivos que nelas intervierem e enviadas à Direção no número de exemplares

necessários à sua distribuição regulamentar.

CAPÍTULO VIII
 – DO CONSELHO DE ARBITRAGEM

Artigo 59º
 Composição

O Conselho de Arbitragem é composto por um Presidente e quatro Vogais, de
reconhecida competência técnica.

O Presidente e os Vogais são designados de acordo com o estipulado no artigo
432 n.os 3 e 4, respetivamente.

O Presidente da Assembleia Geral dará posse ao Conselho de Arbitragem logo
que a composição do órgão esteja concluída.

Os Vogais serão designados para os pelouros que o Conselho de Arbitragem vier
a criar.

Artigo 60º
 Competência

Compete ao Conselho de Arbitragem:

• Fixar o quadro de juízes e proceder à sua gestão, nomeadamente em matéria de
recrutamento, formação, valorização, credenciação, nomeação e classificação;
• Assegurar, em matéria de arbitragem, as relações com o Conselho de Arbitragem
da Federação Portuguesa de Basquetebol e com os outros Conselhos de
Arbitragem Distritais;
• Interpretar e fazer aplicar as leis do jogo de Basquetebol;
• Julgar, em primeira instância, os protestos dos jogos, cabendo recurso dessas
suas decisões para o Conselho de Arbitragem da Federação Portuguesa de
Basquetebol.
• Inspecionar, aprovando ou rejeitando, os recintos para a prática do
Basquetebol;
• Propor à Direção os valores dos prémios e deslocações para cada época;
• Elaborar anualmente um plano de atividades e o respetivo orçamento, que
será presente à Direção da ABP;
• Administrar os fundos que lhe forem atribuídos e deles prestar contas à Direção
da ABP;
• Emitir pareceres sobre assuntos da sua competência;
• Elaborar anualmente o relatório da sua atividade, que será anexo ao da
Direção para ser presente à Assembleia Geral.

Artigo 61º
 Convocação e funcionamento

O Conselho de Arbitragem reúne de forma ordinária semanalmente, por
convocação do respetivo Presidente.

O Conselho de Arbitragem pode ainda reunir extraordinariamente por
convocação do seu Presidente ou por solicitação da maioria dos seus membros.

De todas as reuniões do Conselho de Arbitragem deverão ser lavradas atas,
devidamente assinadas após aprovação.

Em caso de impedimento temporário, o Presidente designará o seu substituto.

O Conselho de Arbitragem é dotado de autonomia técnica.

 

TÍTULO IV
 – DO REGIME ECONÓMICO-FINANCEIRO

CAPÍTULO I
 – RECEITAS E DESPESAS

Artigo 62º
Receitas

As receitas da Associação compreendem:

• A quotização dos associados ordinários;
• As percentagens e rendimentos provenientes das competições organizadas pela
Associação e associados ordinários;
• As verbas atribuídas pela Federação Portuguesa de Basquetebol através de
contrato-programa de desenvolvimento desportivo;
• O produto de multas, cauções, indemnizações, reembolsos e quaisquer outras
importâncias que, nos termos regulamentares, devam pertencer à Associação;
• As taxas cobradas pelas licenças, inscrições, transferências, emissão de cartões e
venda de impressos, brochuras e publicações;
• Os donativos e subvenções;
• Os juros dos valores depositados;
• O produto da alienação de bens;
• O rendimento de todos os valores patrimoniais;
• Os rendimentos eventuais.

Artigo 63º
 Despesas

Constituem despesas da Associação:

• As remunerações e gratificações a empregados, selecionadores, treinadores e
demais técnicos ao serviço da Associação;
• As despesas de deslocação, estadia e representação efetuados pelos membros
dos órgãos sociais e colaboradores eventuais, quando em serviço da Associação;
• O custo de prémios de seguro referentes às deslocações dos indivíduos referidos
na alínea anterior;
• O custo de prémios de seguro referentes às deslocações de equipas
representativas da Associação;
• Os encargos resultantes das atividades desportivas;
• Custo dos prémios, medalhas, emblemas, galhardetes e outros troféus e
galardões;
• Aquisição de bandeiras e distintivos, equipamento diverso, móveis, máquinas,
utensílios, livros de escrituração e material de expediente;
• Encargos resultantes de gratificação, contratos, operações de crédito e de
decisões judiciais.

CAPÍTULO II
 – ORÇAMENTO

Artigo 64º Orçamento

Até final do mês de Novembro, a Direção deve organizar o projeto do
orçamento ordinário para o ano civil seguinte respeitante a todos os serviços e
atividades da ABP, submetendo-o ao parecer do Conselho Fiscal e à
subsequente aprovação em Assembleia Geral, após o que procederá ao seu
envio, até final do ano, para a Federação.

O orçamento deverá estar dividido em capítulos, artigo, números e alíneas, de
forma a evidenciar a natureza de receita e a sua aplicação.

As receitas e as despesas deverão ser classificadas em ordinárias e
extraordinárias.

O orçamento deve apresentar-se equilibrado.

Artigo 65º Alterações ao Orçamento

O orçamento só poderá ser alterado por meio de orçamentos suplementares, a aprovar em Assembleia Geral, ou de transferências de verbas, mediante parecer favorável do Conselho Fiscal.

CAPÍTULO III
 – REGISTO DE CONTAS

Artigo 66º
 Registo de Contas

Os atos de gestão da Associação são registados informaticamente e comprovados
por documentos devidamente legalizados, ordenados e arquivados.

Artigo 67º
 Contabilidade

A contabilidade da Associação deve ser elaborada segundo as regras contabilísticas
 legalmente aplicáveis, constantes, nomeadamente, do Sistema de Normalização
 Contabilística (SNC) e do Plano Oficial de Contabilidade para as Federações
Desportivas, Associações e Agrupamentos de Clubes (POCFAAC).

CAPÍTULO IV
 – BALANÇO E CONTAS

Artigo 68º
 Balanço e Contas

A Direção elaborará anualmente o balanço e as contas do ano civil, que devem dar
a conhecer, de forma clara, a situação económica e financeira da Associação.

Artigo 69º
 Ano económico

O ano económico coincide com o ano civil.

TÍTULO V – 
DOS GALARDÕES

Artigo 70º
Galardões

Para premiar os bons serviços, a dedicação e o mérito associativo e desportivo, a
Associação instituirá galardões de harmonia com o disposto em regulamento
próprio.

TÍTULO VI
 – DOS REGULAMENTOS

Artigo 71º
 Regulamentos

Para conveniente aplicação dos princípios e das regras previstas neste Estatuto,
compete à Associação elaborar os regulamentos que se mostrem necessários ou
adequados, designadamente, um Regulamento Geral, um Regulamento de
Provas e um Regulamento de Disciplina.

Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Associação poderá ainda
adotar, para seu uso, os regulamentos da Federação Portuguesa de
Basquetebol.

 

TÍTULO VII
 – DA EXTINÇÃO

Artigo 72º Dissolução

Para além das demais causas legais de extinção, a Associação só pode ser
dissolvida por motivos de tal forma graves e insuperáveis que tornem impossível
a realização dos seus fins.

A dissolução só pode ser deliberada em Assembleia Geral especialmente
convocada para o efeito e por deliberação de, pelo menos, três quartos do
número de todos os associados ordinários.

Na mesma reunião serão estabelecidas as disposições necessárias ao destino do
património líquido social.

Efetuada a dissolução, os troféus e demais prémios que pertencerem à
Associação deverão ser entregues à Federação Portuguesa de Basquetebol, que
ficará fiel depositária daqueles bens mediante assinatura de auto.

Os bens referidos no número anterior não poderão ser alienados e deverão ser,
obrigatoriamente, restituídos à Associação caso esta reinicie a sua atividade.

Artigo 73º 
Efeitos da dissolução

Dissolvida a Associação, os poderes conferidos aos órgãos gerentes ficam
limitados à prática de atos meramente conservatórios e dos necessários quer à
liquidação do património, quer à ultimação das atividades pendentes.

Pelos atos restantes e pelos danos que deles resultem para a Associação,
respondem solidariamente os membros dos órgãos que os praticarem.

Pelas obrigações que os titulares dos órgãos sociais contraírem, a Associação só
responde perante terceiros se estes tiverem atuado de boa fé e se não tiver
sido dada publicidade à extinção.

 

TÍTULO VIII
 – DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 74º
Ano social

O ano social da Associação principia a 1 de Agosto e termina a 31 de Julho do ano
civil seguinte.

Artigo 75º 
Conflito de normas

As disposições destes Estatutos, do Regulamento Geral, do Regulamento de Provas
e do Regulamento de Disciplina prevalecem sobre quaisquer normas
regulamentares que estejam em contradição com eles.

Artigo 76º
 Alterações

Quaisquer alterações a estes Estatutos e aos regulamentos mencionados no artigo
anterior só são válidas e eficazes depois de aprovadas em Assembleia Geral.

Artigo 77º 
Casos omissos

Os casos omissos nos regulamentos em vigor serão resolvidos pela Direção da
Associação, com o parecer favorável do Conselho Fiscal e do Conselho Jurisdicional.

Artigo 78º
 Entrada em vigor

Os presentes Estatutos, bem como os regulamentos subsidiários entram em
vigor imediatamente após a respetiva aprovação.

A aprovação destes Estatutos determina a revogação dos Estatutos anteriores
da ABP.